| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1956 |
| Date | 1956-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO . |
| native_id | 3317 |
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LEI Nº 254, DE 25 DE SETEMBRO DE 1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO . A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra ou desaproprias , amigavelmente ou judicialmente, uma área de terreno situada junto ao aeroporto local, destinada ao alargamento da pista principal do mesmo, com a superficie total de 141.701 (cento e quarenta e hum mil setecentos e hum) metros quadrados, ou sejam dois alquieres e setenta e seis litros, de propriedade das seguintes pessoas: Antônio Rosa 59,125m² Antônio Rodrigues Godoi 41,826m² Sucessores da Dª Rosaria Batista Arantes 20,910m² Euzébio Pinto Pontes 19,840m² Soma 141,701m² Art. 2º. A área de terreno acima deverá ser incorporada ao terreno primitivo do Aeroporto, para efeito de doação do mesmo Ministério da Aeronáutica, já autorizada pela lei Nº 226,de 12/6/56. Art. 3º. O prefeito municipal fica investido dos poderes para combinar os preços com os proprietários atingidos, bem com poderá por meio de Decreto Executivo, abrir o crédito Especial necessário ao pagamento desse terreno, utilizando-se dos r ecussos que se apresentarem disponíveis. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO Observação: A lei nº 255 vai registrada na pagina 138, após o registro da de Nº 256, por ter havido lapso na mensuração Data Supra A. Lopes: SECRETÁRIO INTERINO