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norma nº 254/1956

Tipo Lei
Número / Ano 254 / 1956
Date 1956-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO .
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LEI Nº 254, DE 25 DE SETEMBRO DE 1956.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR TERRENO PARA A AMPLIAÇÃO 
DO AEROPORTO .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra ou desaproprias , 
amigavelmente ou judicialmente, uma área de terreno situada junto ao aeroporto local, destinada 
ao alargamento da pista principal do mesmo, com a superficie total de 141.701 (cento e quarenta 
e hum mil setecentos e hum) metros quadrados, ou sejam dois alquieres e setenta e seis litros, de 
propriedade das seguintes pessoas: 
Antônio Rosa 59,125m² 
Antônio Rodrigues Godoi 41,826m² 
Sucessores da Dª Rosaria Batista Arantes 20,910m² 
Euzébio Pinto Pontes 19,840m²
Soma 141,701m² 
Art. 2º. A área de terreno acima deverá ser incorporada ao terreno primitivo do 
Aeroporto, para efeito de doação do mesmo Ministério da Aeronáutica, já autorizada pela lei Nº 
226,de 12/6/56. 
Art. 3º. O prefeito municipal fica investido dos poderes para combinar os preços 
com os proprietários atingidos, bem com poderá por meio de Decreto Executivo, abrir o crédito 
Especial necessário ao pagamento desse terreno, utilizando-se dos r ecussos que se 
apresentarem disponíveis. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de setembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO
Observação: A lei nº 255 vai registrada na pagina 138, após o registro da de Nº 256, por 
ter havido lapso na mensuração
Data Supra
A. Lopes: SECRETÁRIO INTERINO

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