| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1956 |
| Date | 1956-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 253, DE 25 DE SETEMBRO DE 1956. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério da Agricultura uma área de 10 hequitares de terreno (2 alquieres e 67 milésimos) do remanesceste que a prefeitura possui na fazenda “Olho D’Água”, destinada a instalação de um posto de Reflorestamento, que será organizado e mantido pela administração do Horto Florestal de Silvânia. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO