| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1956 |
| Date | 1956-09-21 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA . |
| native_id | 3319 |
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LEI Nº 252, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA . A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido isenção de imposto de licença e Indústria e Profissão, referente a uma pequena casa.comercial de gêneros alimentícios, bebidas, etc., sita à rua Barão de Cotegipe, nº 624, nesta cidade, de propriedade do Sr. Nelson Francisco dos Santos. Art. 2º. O beneficio de que trata esta Lei, perdurará enquanto existir o estado de pobreza do beneficiário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO