| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1956 |
| Date | 1956-09-21 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido isenção de imposto predial aos menores: Maria Lazara e Joaquim dos reis, referente ao Prédio Nº 189, sita à avenida “Tiradentes, nesta cidade.” Art. 2º. A isenção a que se refere esta lei retroagirá ao exercício de 1955, e se estenderá enquanto os beneficiários forem menores absolutos. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO