| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1956 |
| Date | 1956-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS . |
| native_id | 3321 |
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LEI Nº 250, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS . A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área de terreno medindo quatro mil oitocentos e setenta e dois metros e sessenta centímetros quadrados (4.872,70m²) pertencente ao Sr. Isaú Pedro Martins, para prosseguimento da Avenida Leopodo de Bulhões, em direção norte. Art. 2º. Fica igualmente autorizada a abertura de crédito especial da importância de cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) destinadas á indenização do terreno referido no artigo 1º, podendo o prefeito municipal lançar mão dos recursos que se apresentarem disponíveis. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO