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norma nº 250/1956

Tipo Lei
Número / Ano 250 / 1956
Date 1956-09-21
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS .
native_id3321

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LEI Nº 250, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE 
TERRENOS .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área de 
terreno medindo quatro mil oitocentos e setenta e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados (4.872,70m²) pertencente ao Sr. Isaú Pedro Martins, para prosseguimento da 
Avenida Leopodo de Bulhões, em direção norte. 
Art. 2º. Fica igualmente autorizada a abertura de crédito especial da 
importância de cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) destinadas á indenização do 
terreno referido no artigo 1º, podendo o prefeito municipal lançar mão dos recursos que 
se apresentarem disponíveis. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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