| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1956 |
| Date | 1956-09-21 |
| Ementa | ESTENDE BENEFICIOS LEGAIS A FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 3322 |
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LEI Nº 249, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. ESTENDE BENEFICIOS LEGAIS A FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aos funcionários da câmara municipal de Anápolis, são estendidos todos os benefícios da lei Nº 208, de 3 de junho de 1950, que: “dispõe sobre a consignação em folha do pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO