| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1956 |
| Date | 1956-09-18 |
| Ementa | CRIA O DISPENSÁRIO MÉDICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 248, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956. CRIA O DISPENSÁRIO MÉDICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, na Prefeitura, o Dispensário Médico Municipal de Anápolis, sob a supervisão do Chefe do Executivo e destinado a atender a enfermos reconhecidamente pobres no que tange ao tratamento clínico geral. Art. 2º. O dispensionário criado por esta lei funcionara de preferência numa das dependências da prefeitura ou provisoriamente, em outro local da zona central da cidade, destinadas ao fim , pelo Prefeito, e será dirigido por um médico e por um enfermeiro, nomeados pela Prefeitura. § 1º: Ficam criados, para tanto, e integrados no quadro do funcionalismo público municipal de Anápolis, os seguintes cargos. a. Um (1) Medico Chefe do Dispencionário municipal, Padrão “I” correspondente aos vencimentos mensais de cinco mil cruzeiros (cr$ 5.000,00); b. Um enfermeiro do Dispensionário Médico Municipal, Padrão “I” correspondente aos vencimentos mensais de dois mil e quatrocentos cruzeiros (cr$ 400,00); § 2º. O horário de trabalho dos servidores da D.M.M. será fixado por ato do chefe do Executivo, observada a maneira que melhormente atender-se aos interesses das partes e de imprimir eficiência a serviço ora criado. Art. 3º. Todos os serviços prestados ao paciente, pelo dispensionário, tais com exames clínicos, receitas, fornecimento de medicamentos, assistência médica na sede da repartição ou fora dela, será a título gracioso, nada pagando o doente por eles. Art. 4º. O D.M.M.A., prestará assistência periódica, mas regular e efetivo, ás populações distritais e rurais do Município, promovendo excurções pelo seu território, que fornecerá para tanto, os meios necessários aos funcionários do dispensário. Art. 5º. A Prefeitura de Anápolis entrará em contato com o laboratório farmacêutico do país e do exterior, com o objetivo de conseguir “amostras grátis” de produtos da farmacopéia nacional e estrangeira, para o abastecimento do D.M.M.A.. § Único: A Prefeituta poderá estabelecer registro prévio em uma das sua seções internas, para os elementos que se enquadrarem nos benefícios desta lei, expedindo-lhe fichas ou cartões apropriados, qie os credencie junto ao D.M.M.A. Art.7º. No orçamento do município de Anápolis, para 1957 e futuros exercícios, constarão verbas increntes aos cargos criados no artigo 2º, seu § primeiro e alineas, observados os padrões de vencimentos estabelecidos nesta lei, bem como a dotação inicial de cem mil cruzeiros (cr$ 100.000,00) para as despesas de instalação de Dispensário. Art. 8º. A Prefeitura baixará decreto regulamentando os serviços do D.M.M.A., observadas as preceituações em contrario. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de setembro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO