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norma nº 246/1956

Tipo Lei
Número / Ano 246 / 1956
Date 1956-08-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE INDICA À PESSOA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 246, DE 29 DE AGOSTO DE 1956.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
QUE INDICA À PESSOA QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida ao Sr. José Alves Pereira, residente à Avenida 
Tiradentes, Nº 87, nesta cidade, isenção de impostos municipais de licença, indústria e 
profissão, pertinentes ao seu pequeno armazém de gêneros alimentícios, existentes no 
endereço supra referido. 
§ Único: A isenção concedida nesta lei terá a sua vigência com retroação dos 
seus feitos até 1º (primeiro) de janeiro de 1956, e perdurará até quando sobreexistir o 
estado de pobreza do beneficiário. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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