| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1956 |
| Date | 1956-08-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE INDICA À PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 246, DE 29 DE AGOSTO DE 1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE INDICA À PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida ao Sr. José Alves Pereira, residente à Avenida Tiradentes, Nº 87, nesta cidade, isenção de impostos municipais de licença, indústria e profissão, pertinentes ao seu pequeno armazém de gêneros alimentícios, existentes no endereço supra referido. § Único: A isenção concedida nesta lei terá a sua vigência com retroação dos seus feitos até 1º (primeiro) de janeiro de 1956, e perdurará até quando sobreexistir o estado de pobreza do beneficiário. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO