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norma nº 245/1956

Tipo Lei
Número / Ano 245 / 1956
Date 1956-08-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE INDICA À PESSOA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 245, DE 29 DE AGOSTO DE 1956.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
QUE INDICA À PESSOA QUE 
MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Dª.Maria Domingas Pereira, isenção de imposto 
predial, referente a sua residência, sita nesta cidade, á rua “Quintino Bocaiúva”, s/n, 
enquanto perdurar o seu estado de pobreza. 
Art. 2º. Fica também concedido á mesma beneficiada, perdão de possíveis 
dívidas ativas provenientes de imposto referente ao prédio mencionado no artigo 
anterior. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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