| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1956 |
| Date | 1956-08-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE INDICA À PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3326 |
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LEI Nº 245, DE 29 DE AGOSTO DE 1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO QUE INDICA À PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Dª.Maria Domingas Pereira, isenção de imposto predial, referente a sua residência, sita nesta cidade, á rua “Quintino Bocaiúva”, s/n, enquanto perdurar o seu estado de pobreza. Art. 2º. Fica também concedido á mesma beneficiada, perdão de possíveis dívidas ativas provenientes de imposto referente ao prédio mencionado no artigo anterior. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO