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norma nº 244/1956

Tipo Lei
Número / Ano 244 / 1956
Date 1956-08-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A Dª. MARIA LICINIA TEIXEIRA.
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LEI Nº 244, DE 29 DE AGOSTO DE 1956.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
PREDIAL A Dª. MARIA LICINIA 
TEIXEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Dª.Maria Teixeira, isenção de imposto predial, 
sobre a sua pequena casa de moradia, situada à rua “Barão de Cotegipe, nº 655, 
referente aos exercícios de 1956 e 1957.” 
Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal, procederá canalamento do imposto que 
por ventura se acha em dívida por Dª. Maria Liciana Teixeira. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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