| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1956 |
| Date | 1956-08-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A Dª. MARIA LICINIA TEIXEIRA. |
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LEI Nº 244, DE 29 DE AGOSTO DE 1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A Dª. MARIA LICINIA TEIXEIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Dª.Maria Teixeira, isenção de imposto predial, sobre a sua pequena casa de moradia, situada à rua “Barão de Cotegipe, nº 655, referente aos exercícios de 1956 e 1957.” Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal, procederá canalamento do imposto que por ventura se acha em dívida por Dª. Maria Liciana Teixeira. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO