| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1956 |
| Date | 1956-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL NA VILA DE GOIANÁPOLIS. |
| native_id | 3328 |
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LEI Nº 243, DE 29 DE AGOSTO DE 1956. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL NA VILA DE GOIANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de imposto predial a Dª. Lauriana Antonio dos Santos, referente á sua casinha de residência sita á rua José Caetano Borges, da Vila de Goianápolis. § Único: A isenção a que se refere esta Lei compreenderá de janeiro de 1956, até quando durar o estado de pobreza da beneficiária. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de agosto de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO