| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1956 |
| Date | 1956-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JUNDIAÍ, PARA CONSTRUÇÃO DO FUTURO ESTÁDIO IPIRANGA ATLÉTICO CLUBE. |
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LEI Nº 242, DE 2 DE AGOSTO DE 1956. AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JUNDIAÍ, PARA CONSTRUÇÃO DO FUTURO ESTÁDIO IPIRANGA ATLÉTICO CLUBE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a anuir-se a doação a ser feita pelo Banco do Estado de Goiás, S/A; ao Ipiranga Atlético Clube, desta cidade, de uma área de terreno sita no bairro Jundiaí, reservada a uma praça de esportes. Art. 2º. O Ipiranga A. C., compromete com a Municipalidade, construir na aludida área citada no artigo 1º uma praça de esportes para a pratica de futebol, com campo gramado, cercado e demais acomodações, dentro do prazo de i (hum) ano. § Único: O Ipiranga A. C., não sendo possível construir as obras do estádio, dentro do prazo estipulado no artigo anterior, se obriga pela construção parcial do campo de futebol, cercado de muros de tijolos e em perfeitas condições de realizar partidas de futebol, até a inauguração dia 1º cinqüentenário da cidade de Anápolis. Art. 3º. : O Ipiranga A. C., terá o prazo de tolerância de dois anos para a conclusão radical de todas as dependências, conforme menciona o artigo 2º. Art. 4º. Vencido o prazo de três anos, a contar da data da assinatura, o Ipiranga A. C., não tendo concluído radicalmente as obras do seu estádio passará automaticamente pertencer à Prefeitura Municipal, sem nenhum anuência do Estádio de Futebol. Art. 5º. O Ipiranga A. C.,não poderá a aleenar ou ordenar ao terreno a que se refere esta lei, a outra finalidade que não seja nela expressa; Art. 6º. Fica revogada em todos os seus dispositivos, a Lei Nº. 299, de 24 de janeiro de 1955. Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de agosto de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO