br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 242/1956

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 1956
Date 1956-08-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO JUNDIAÍ, PARA CONSTRUÇÃO DO FUTURO ESTÁDIO IPIRANGA ATLÉTICO CLUBE.
native_id3329

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 242, DE 2 DE AGOSTO DE 1956.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRENO NO BAIRRO JUNDIAÍ, PARA 
CONSTRUÇÃO DO FUTURO ESTÁDIO 
IPIRANGA ATLÉTICO CLUBE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a anuir-se a doação a ser feita 
pelo Banco do Estado de Goiás, S/A; ao Ipiranga Atlético Clube, desta cidade, de uma área de 
terreno sita no bairro Jundiaí, reservada a uma praça de esportes. 
Art. 2º. O Ipiranga A. C., compromete com a Municipalidade, construir na aludida 
área citada no artigo 1º uma praça de esportes para a pratica de futebol, com campo gramado, 
cercado e demais acomodações, dentro do prazo de i (hum) ano. 
§ Único: O Ipiranga A. C., não sendo possível construir as obras do estádio, dentro 
do prazo estipulado no artigo anterior, se obriga pela construção parcial do campo de futebol, 
cercado de muros de tijolos e em perfeitas condições de realizar partidas de futebol, até a 
inauguração dia 1º cinqüentenário da cidade de Anápolis. 
Art. 3º. : O Ipiranga A. C., terá o prazo de tolerância de dois anos para a conclusão 
radical de todas as dependências, conforme menciona o artigo 2º. 
Art. 4º. Vencido o prazo de três anos, a contar da data da assinatura, o Ipiranga A. 
C., não tendo concluído radicalmente as obras do seu estádio passará automaticamente 
pertencer à Prefeitura Municipal, sem nenhum anuência do Estádio de Futebol. 
Art. 5º. O Ipiranga A. C.,não poderá a aleenar ou ordenar ao terreno a que se refere 
esta lei, a outra finalidade que não seja nela expressa; 
Art. 6º. Fica revogada em todos os seus dispositivos, a Lei Nº. 299, de 24 de 
janeiro de 1955. 
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de agosto de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

open original →