| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1956 |
| Date | 1956-07-14 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO DOS FESTEJOS DO CINQUENTENÁRIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 241, DE 14 DE JULHO DE 1956. CRIA COMISSÃO DOS FESTEJOS DO CINQUENTENÁRIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Comissão dos festejos do Cinqüentenário de Anápolis, que se incubirá de organizar e dirigir os festejos comemorativos do cinqüentenário de Anápolis. Art. 2º. A comissão de Festejos terá administração autônoma, quadro de funcionários e recursos próprios, não podendo contrair despesas e nem assumir responsabilidade além desses recursos. § Único: Os membros da comissão instituída por esta lei responderão solidariamente pelos ônus e demais responsabilidades que não se enquadrarem nas preceituações dos seus dispositivos. Art. 3º. A referida Comissão deverá fazer sua prestação de contas perante o Prefeito Municipal de Anápolis. Art. 4º. É da competência da Comissão de Festejes do Cinqüentenário, o seguinte: a. Elaborar e executar o programa dos festejos do cinqüentenário de Anápolis; b. Estimular e auxiliar no que for possível, a construção e conclusão de obras a serem inauguradas no ano do cinqüentenário que tenham objetivos de assistência social, de caridade ou utilidade pública em geral; c. Promover certames, conferências, congressos, torneios esportivos, etc. d. Fazer publicidade do cinqüentenário, focalizando especialmente o progresso da cidade e as riquezas do município; e. Promover meios de fomentar a afluência de turistas para Anápolis; f. Organizar o próprio regulamento e controlar funcionários, inclusive técnicos que se tornarem indispensáveis ao bom andamento do serviço da comissão; Art. 5º. Serão recursos próprios da Comissão os seguintes: a. As populações do município, do Estado e da União; b. Donativos do Comércio, indústria e do povo em geral; c. Rendas oriundas de bônus, rifas, etc., bem como dos jogos e festas organizadas pela comissão. Art.6º. A comissão será administrada por uma Diretoria composta de um (1) Presidente, três (3) vice-presidente, três secretários, dois tesoureiros, cujas funções serão especificadas no regulamento a ser elaborado pela mesma comissão e aprovado pelo Senhor Prefeito Municipal. § Único: O presidente da comissão, que será nomeado pelo prefeito municipal, deverá nomear os e mais membros da diretoria, ad ferendum do Prefeito. Art.7º. Alem da diretoria, a Comissão terá tantos membros quanto se tornarem necessários a sua administração, todos eles nomeados pelo Presidente. § Único: A Diretoria e os membros da Comissão não serão remunerados considerando-se seus trabalhos como serviços relevantes prestadas ao Município. Art. 8º. A Comissão se constituirá imediatamente após a promulgação da presente lei e extinguirá em 31 de Dezembro de 1957. Art. 9º. Quando se extinguir a Comissão, a sobra do seu patrimônio será distribuída equitativamente entre as entidades de Assistência Social, legalmente existentes em Anápolis na data da sua extinção. § Único: Afim de promover a liquidação do seu patrimônio, a Comissão poderá funcionar exclusivamente com a sua Diretoria, após 31 de dezembro de 1957. Art.10º. Para fazer face as despesas iniciais da Comissão, fica o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a abrir um missão, fica o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado, digo abrir um crédito especial de cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) que será financiados com os recursos disponíveis no Orçamento em vigor. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de julho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO