| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1956 |
| Date | 1956-07-14 |
| Ementa | DESAPROPRIA TERRENO URBANO. |
| native_id | 3333 |
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LEI Nº 238, DE 14 DE JULHO DE 1956. DESAPROPRIA TERRENO URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desapropriada uma faixa de terreno situada entre as avenidas “Tiradentes” e “Leopoldo de Bulhões”, desta cidade,para abertura de uma travessa ligando as mesmas, com a área de 536,57 metros quadrados, pertencente as seguintes pessoa: Sr. Bolívar Ferreira Rosa..............................................294,15m² Sr. Antonio Xavier Nunes....................................................27m² Sr. José N. de Araújo....................................................215,42m² TOTAL..........................................................................536,57m² Art. 2º. Para fazer face à despesa de corrente da desapropriação autorizada no artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal credenciado a abrir credito especial na quantia de trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros e noventa centavos (cr$ 36.484,90), utilizando-se de um dos recursos disponíveis indicados nas normas de contabilidade pública e assuntos fazendários em vigor. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de julho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO