| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1956 |
| Date | 1956-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE DUM TRATOR |
| native_id | 3334 |
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LEI Nº 237, DE 14 DE JULHO DE 1956. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE DUM TRATOR A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, independente de concorrência, um trator novo, com lâmina e esteiras, que melhor convir a municipalidade. § Único: A firma vendedora se compromete com as prefeituras a prestar assistência de peças por um ano, que por ventura forem exigidas pela máquina vendida, ficando o município obrigado a pagar as mesmas. Art. 2º. É autorizada a abertura dos créditos especiais necessários ao pagamento dessa máquina, podendo o Prefeito municipal lançar mão dos recursos que se apresentarem disponíveis. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de julho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO