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norma nº 237/1956

Tipo Lei
Número / Ano 237 / 1956
Date 1956-07-14
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE DUM TRATOR
native_id3334

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LEI Nº 237, DE 14 DE JULHO DE 1956.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE DUM TRATOR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, 
independente de concorrência, um trator novo, com lâmina e esteiras, que melhor convir 
a municipalidade. 
§ Único: A firma vendedora se compromete com as prefeituras a prestar 
assistência de peças por um ano, que por ventura forem exigidas pela máquina vendida, 
ficando o município obrigado a pagar as mesmas. 
Art. 2º. É autorizada a abertura dos créditos especiais necessários ao 
pagamento dessa máquina, podendo o Prefeito municipal lançar mão dos recursos que 
se apresentarem disponíveis. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de julho de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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