| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1956 |
| Date | 1956-06-21 |
| Ementa | ESTABELECE NOVAS BASES E NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO NA CIDADE DE ANÁPOLIS, ALTERA A ATXA RESPECTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 235, DE 21 DE JUNHO DE 1956. ESTABELECE NOVAS BASES E NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO NA CIDADE DE ANÁPOLIS, ALTERA A ATXA RESPECTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O serviço de calçamento, na cidade de Anápolis, será feito por concorrência pública, reservando-as à Prefeitura, o direito de recusar as propostas apresentadas, desde que não preencham os dispositivos legais e não atendam ao interesse coletivo. § Único: Na ausência de pretendentes á confecção dos serviços, poderá a prefeitura executar as obras de calçamento por administração. Art. 2º. No caso de concorrência pública serão observadas as seguintes condições: a. Publicação de editais convocando os concorrentes, com prazo mínimo de trinta (30) dias, a contar da data da última publicação, especificando as áreas por calçar, os tipos de pavimentação e o dia da abertura das propostas; b. Os editais serão fixados em lugar próprio, no edifício da municipalidade e publicados três (3) vezes na Imprensa local e oficial do estado; c. Só serão tomadas em consideração as propostas que vierem acompanhadas de comprovação da idoneidade e da capacidade profissional do concorrente; d. As propostas deverão ser apresentadas em envólucros fechados devidamente assinadas, sem emendas ou rasuras, com a discriminação dos serviços e dos prazos para as respectivas integras, os preços de custo das obras, escrito em algarismos e por extenso; e. O concorrente ou concorrentes vencedores farão previamente o deposito da caução arbitrada pelo prefeito, em dinheiro ou em apólices, o qual só será restituído após o cumprimento de todas as clausulas contratuais. Art. 3º. Resolvida a execução do serviço de calçamento o prefeito municipal publicará edital, fixando a contribuição de cada proprietário, a área correspondente e os prazos para pagamento das cota. Art. 4º. O proprietário beneficiados pela obras de pavimentação pagará 1/3 (um terço) do custo de serviço realizado na testada de seu imóvel e as despesas com o meio fio e passeio. Art. 5º. Em caso de existência de passeio e que as obras de pavimentação digo, calçamento imponham a sua reconstrução correrá por conta do proprietário. Art. 6º. Será facultado aos interessados, pelo prazo de trinta (30) dias o exame do orçamento dos serviços, durante o qual recebidas as reclamações, findo esse prazo e proferida decisão sobre as reclamações, apresentadas , os proprietários serão lançados pelas cotas respectivas, em livro especial, com lançamento em separado para cada imóvel. Art. 7º. A cota que couber a cada proprietário ser dividido em doze (12) prestações mensais iguais. Art. 8º. O pagamento das prestações a que se refere o artigo anterior iniciar-seá a após a conclusão do serviço de calçamento da parte em que se localizar o imóvel. Art. 9º. É facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da contribuição que lhe couber, concedendo-lhe, neste caso o desconto de 12% (doze por cento). Art. 10. O proprietário que não pagar a prestação na época determinada incorrerá na multa de 10 % (dez por cento). Art. 11. Nenhum imóvel urbano, situado na zona beneficiada pelo serviço de calçamento, poderá ser vendido ou transferido sem que esteja isento ou com debito saldado sobre a obra de pavimentação. § Único: Para essa finalidade a Prefeitura fornecerá a necessária certidão de quitação, que será sem ônus para a parte, a não ser a taxa de expediente. Art. 12 . É facultado o direito a Empresa ou Firma concessionária tratar diretamente com os proprietários sobre os meios de pagamentos dos serviços de pavimentação de sua responsabilidade, podendo dar-lhes as quitações conforme as seguintes disposições. a. terminado o serviço de pavimentação, a Prefeitura expedirá uma guia de recolhimento correspondente ao total do custo da obra, a qual ser-lhe-á creditada pela Empresa ou Firma concessionária, alusiva a cada proprietário; b. da posse da guia da prefeitura , a Empresa ou Firma concessionária poderá acordar com cada proprietário sobre as modalidade de sua liquidação, podendo emitir títulos parciais, com vencimentos até 12 (doze) meses após o terminio dos serviços; c. A prefeitura se responsabilizara pelo pagamento dos débitos dos proprietários em atrazo, devendo neste caso creditar a empresa ou Firma concessionária pelos valores dos atrazados, providenciando, em seguida, a cobrança pelos meios executivos que lhes são outorgados por lei. Art. 13. Não concordando o proprietário com o orçamento da Prefeitura ou da Empresa ou Firma concessionária poderá ele dentro de trinta (30) dias após a conclusão da obra, promover-lhe a avaliação judicial, e de acordo com o vencido em juízo, a administração cobrará as diferenças que verificarem administração cobrará ou resistirá as diferenças que se verificarem. § 1º. Em tal caso o interessado recolherá previamente sob protestos de avaliação judicial, a sua contribuição na Tesouraria Municipal. § 2º. Efetuando sem produtos o pagamento, ou decorrido o prazo deste artigo, sem que se verifiquem recolhimento da contribuição ou avaliação, pelo proprietário, prevalecerá a contribuição lançada. Art. 14. Desde que os dois terços (2/3) dos proprietários cujos os imóveis estiverem localizados em um mesmo logradouro públicos, requeiram o seu calçamento, a Prefeitura atenderá na conformidade do artigo 8º, desta lei, se daí não adivir prejuízo para o plano geral de pavimentação. Art. 15. Para efeito do artigo anterior, só serão tomados em consideração os pedidos de calçamento referentes dos trechos cuja dimensão corresponda no mínimo á porção compreendida entre as duas transversais. Art. 16. Os proprietários de imóveis situados em quinas, pagarão as contribuições relativas ás duas frentes. Art. 17. Os proprietários de imóveis situados em praças ajardinadas ou não, pagarão como se estivessem localizados em ruas mais próximas. Art. 18. Terminando o calçamento, os proprietários de imóveis beneficiados serão obrigados a contribuir para a sua conservação. § Único:A taxa de calçamento destinada à conservarão será cobrada na base de cr$ 0,60 (sessenta centavos) por metro quadrado, no trecho pertencente a cada proprietário. Art. 19. Ficam sujeitos á taxa de calçamento, os proprietários dos imóveis localizados em trechos já beneficiários por este serviço. Art. 20. Fica revogada a Lei 187, de 26 de Dezembro de 1949, bem como as disposições em contrário. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO