| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1956 |
| Date | 1956-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E AUXILIARES CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 3341 |
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LEI Nº 230, DE 13 DE JUNHO DE 1956. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E AUXILIARES CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os pagamentos de subvenções e auxilio concedidos pela Prefeitura Municipal de Anápolis, se condicionarão: a) prova de personalidade jurídica das entidades ou pessoas beneficiadas pela municipalidade; b) em se tratando de entidades além da prova exigida na letra “a”, mais um atestado de 2 (duas) pessoas idôneas afirmando estar a beneficiaria em atividade regular e dentro das finalidades a que se propôs legalmente. § Único: A s entidades ou pessoas que receberem benéficos da Prefeitura municipal, por mais de uma vez e para o mesmo fim, além das exigências das letras “a” e “b”, deste artigo, terão que prestar contas documentadas ao Chefe do Executivo municipal, da aplicação da última importância recebida do Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO