| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1956 |
| Date | 1956-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONFECÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3342 |
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LEI Nº 229, DE 13 DE JUNHO DE 1956. AUTORIZA A CONFECÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a confeccionar a bandeira municipal de Anápolis para ser hasteada a partir de á época dos festejos comemorativos do 1º cinquentenário de Anápolis. § Único: A partir da época dos festejos comemorativos do 1º cinqüentenário de Anápolis, a Bandeira Anápolina criada por esta lei será solenemente hasteada nos dias de feriado, ainda municipais, nas principais repartições da prefeitura. Art. 2º. Para a confecção da Bandeira Anapolina , o Chefe do Executivo fica desde já autorizado a nomear uma comissão de estudiosos que queiram dar a sua colaboração gratificada ao Município, apresentando sugestões sobre cores e desenhos a lhe serem aplicados. § Único: Sem prejuízo das sugestões que forem apresentados pela comissão, deve contar da Bandeira Anapolina a alusão de ser Anápolis uma cidade eminentemente industrial e comercial. Art. 3º. Para fazer face ás despesas oriundas da execução desta lei, o Chefe do Executivo pedirá oportunamente o crédito necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO