| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1956 |
| Date | 1956-06-13 |
| Ementa | REGULAMENTA O ABATE DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 227, DE 13 DE JUNHO DE 1956. REGULAMENTA O ABATE DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O abate de gado no Matadouro Municipal de Anápolis passa a ser regido por esta Lei. Art. 2º. Não será permitido o abate, no Matadouro Municipal de Anápolis e nem tão pouco o ingresso nos urrais desse próprio público, de rezes que se apresentarem enraivecidas, ou que externamente denotarem sinais de cansaço, quedas, machucões, ou sangrando em qualquer parte do corpo. § Único: Para as rezes fisicamente em condições de abate, ou sejam as que não enquadrarem nas proibições deste artigo, será exigido o repouso de doze (12) horas, prescrito nas leis que regulam a matança na esfera dos estabelecimentos industriais de carne. * Art. 3º. Toda a vez que se for apresentado um animal nas condições físicas previstas no artigo precedente, o administrador ou magarefe-chefe do Matadouro Municipal da rez, e sindicará a propriedade descrito, o fato do Sr. Prefeito, para efeito de aplicação de penas previstas nesta Lei. Art. 4º. Não se permitirá, sob qualquer pretexto, o abate de gado fora do matadouro Municipal, exceto o que se destinar ao consumo, cuja matança será feita obrigatoriamente nas respectivas localidades, em próprios para tal fim destinados e sob rigorosa fiscalização das Sub-Prefeituras, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 2º e seu § único e artigo 3º desta lei. Art. 5º. Ao proprietário da rez recusada nos termos do artigo 2º., combinando com o artigo 3º, desta Lei, seja ele açougueiro ou naão serão aplicados as seguintes penas: a. Suspensão do abate por cinco (5) dias, no caso de primeira infração; b. Suspensão do abate por trinta (30) dias na reincidência; c. Cassação definitiva da licença concedida para o exercício da atividade comercial, na 2º reincidência; § Único: Pela violação dos preceitos contidos nos artigo 4º, desta Lei, aplicarse-á ao infrator, a pena prescrita na alínea “c” do artigo 5º, e mais a multa de hum mil cruzeiros (cr$ 1.000,00) “per capita”. Art. 6º. Ao administrador do matadouro municipal recusa do abate ou da entrada nos currais de gado cujas condições físicas se incluem na proibição do artigo 2º, desta Lei, só poderá ser modificado mediante parecer em contrário firmado, para dois (2) médicos veterinários um dos quais indicado pelo prefeito. § Único: Em caso de empate ou divergência de opinião entre dois profissionais designados para a perícia, cabe em despacho fundamentado exarado no processo respectivo, a decisão do Prefeito; Art. 8º. Recebida a comunicação de que trata o artigo 3º desta lei, o Prefeito Municipal tomará imediatamente as providencias que se fizerem necessárias, para a apuração da cidade do fato e conseqüente aplicação as penalidades previstas no artigo 5º, suas alíneas e respectivo § único, desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de junho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO * Conforme corrigenda feita posteriormente no autógrafo desta lei, em conseqüência de um lapso que sofreu ao ser datilografada na secretaria da Câmara, o artigo 3º está redigindo da seguinte maneira, de acordo com o seu original: “Art. 3º - Toda a vez que se lhe for apresentado animal nas condições físicas previstas no artigo precedente, o administrador ou magarefe- chefe do Matadouro Municipal regeitalo-á, notificando, para tanto, o condutor responsável da rez, e sindicará a propriedade desta e o açougue a que se destine, comuncando, imediatamente, e por escrito, o fato ao Sr. Prefeito, para efeito de aplicação das penas previstas nesta Lei. ” Teresinha de Azevedo Borges ESCRITURÁRIA VISTO: A. Lopes SECRETÁRIO