| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1956 |
| Date | 1956-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3345 |
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LEI Nº 226, DE 12 DE JUNHO DE 1956. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a doar ao Ministério da Aeronáutica , o terreno de propriedade da mesma, onde se acha localizado o Aeroporto local; Art. 2º. Esta doação é feita com a finalidade daquele ministério promover diversos melhoramentos no mesmo aeroporto, aplicando nessas obras as verbas federais para esse fim consignadas no orçamento da União. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de junho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO