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norma nº 226/1956

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 1956
Date 1956-06-12
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 226, DE 12 DE JUNHO DE 1956.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A 
QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a doar ao Ministério 
da Aeronáutica , o terreno de propriedade da mesma, onde se acha localizado o Aeroporto 
local; 
Art. 2º. Esta doação é feita com a finalidade daquele ministério promover 
diversos melhoramentos no mesmo aeroporto, aplicando nessas obras as verbas federais 
para esse fim consignadas no orçamento da União. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de junho de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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