| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1956 |
| Date | 1956-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR COMPRA DE UM CAMINHÃO BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3346 |
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LEI Nº 225, DE 9 DE JUNHO DE 1956. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR COMPRA DE UM CAMINHÃO BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar compra de caminhão basculante novo e a venda de um dos atuais caminhões comuns velhos, mediante concorrência administrativa devendo as propostas serem submetidas à apreciação da Câmara. Art. 2º. Para fazer face ao encargo da compra do caminhão basculante, o Poder Executivo poderá lançar mãos do produto da venda do caminhão comum e de outros recursos disponíveis na ocasião, abrindo, para tanto, o competente crédito especial. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de junho de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO