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norma nº 224/1956

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 1956
Date 1956-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE ESCRITURA DE DOAÇÃO DO DISTRITO DE GOIANÁPOLISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 224, DE 24 DE MAIO DE 1956.
DISPÕE SOBRE ESCRITURA DE 
DOAÇÃO DO DISTRITO DE 
GOIANÁPOLISE DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Sr. João Maximiliano 
de Souza, a escritura da doação de um lote medindo 20 x 40 metros, na Vila de 
Goianápolis sita à avenida Augusto Pereira Dutra, destinada à construção da cadeia 
Pública daquele Distrito. 
Art. 2º. Ao receber a escritura a que se refere o artigo anterior, poderá o Chefe 
do Executivo se comprometer a executar a construção da cadeia de Goianápolis até o fim 
do ano de 1957 para o que será consignada a necessária verba no orçamento vindouro. 
§ Único: A construção a que se refere este artigo não poderá ultrapassar de cr$ 
100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL 
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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