| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1956 |
| Date | 1956-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESCRITURA DE DOAÇÃO DO DISTRITO DE GOIANÁPOLISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3347 |
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LEI Nº 224, DE 24 DE MAIO DE 1956. DISPÕE SOBRE ESCRITURA DE DOAÇÃO DO DISTRITO DE GOIANÁPOLISE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Sr. João Maximiliano de Souza, a escritura da doação de um lote medindo 20 x 40 metros, na Vila de Goianápolis sita à avenida Augusto Pereira Dutra, destinada à construção da cadeia Pública daquele Distrito. Art. 2º. Ao receber a escritura a que se refere o artigo anterior, poderá o Chefe do Executivo se comprometer a executar a construção da cadeia de Goianápolis até o fim do ano de 1957 para o que será consignada a necessária verba no orçamento vindouro. § Único: A construção a que se refere este artigo não poderá ultrapassar de cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO