| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1956 |
| Date | 1956-05-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3348 |
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LEI Nº 223, DE 24 DE MAIO DE 1956. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto o crédito especial da importância de cr$ 7.680,000 (Sete mil seiscentos e oitenta cruzeiros), para o pagamento de indenização de uma faixa de terreno, desapropriada pela Lei Nº 203, de 19 de junho de 1950, para abertura da “Avenida Contorno” pertencente aos seguintes proprietários: Senhor Domingos Bassan...................320m² a cr$ 12.00 – 43.840,00 Senhor Absalão Mendonça Lopes .....320m² a cr$ 12.00 – 3.840,00 Soma cr$ 7.680,00 Art. 2º. Para ocorrer à despesa com a abertura do credito especial referido no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a se utilizar dos recursos que se fizerem disponíveis. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Terezinha Azevedo Borges SECRETÁRIO INTERINO