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norma nº 223/1956

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 1956
Date 1956-05-24
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 223, DE 24 DE MAIO DE 1956.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O 
FIM QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito especial da importância de cr$ 7.680,000 (Sete 
mil seiscentos e oitenta cruzeiros), para o pagamento de indenização de uma faixa de 
terreno, desapropriada pela Lei Nº 203, de 19 de junho de 1950, para abertura da “Avenida 
Contorno” pertencente aos seguintes proprietários: 
 Senhor Domingos Bassan...................320m² a cr$ 12.00 – 43.840,00 
Senhor Absalão Mendonça Lopes .....320m² a cr$ 12.00 – 3.840,00
Soma cr$ 7.680,00 
Art. 2º. Para ocorrer à despesa com a abertura do credito especial referido no 
artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a se utilizar dos recursos que se fizerem 
disponíveis. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
Terezinha Azevedo Borges
SECRETÁRIO INTERINO

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