| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1956 |
| Date | 1956-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3350 |
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LEI Nº 221, DE 24 DE MAIO DE 1956. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial da importância de cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para indenização do Senhor José Dias e sua mulher, de uma área de terreno de sua propriedade, medindo 580 metros quadrados, desapropriado pela Lei Nº 193, de 1950. Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito especial acima, o Prefeito Municipal lançará mãos dos recursos que se apresentarem disponíveis. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO