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norma nº 221/1956

Tipo Lei
Número / Ano 221 / 1956
Date 1956-05-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id3350

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LEI Nº 221, DE 24 DE MAIO DE 1956.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
da importância de cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para indenização 
do Senhor José Dias e sua mulher, de uma área de terreno de sua propriedade, medindo 
580 metros quadrados, desapropriado pela Lei Nº 193, de 1950. 
Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito especial acima, o Prefeito 
Municipal lançará mãos dos recursos que se apresentarem disponíveis. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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