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norma nº 220/1956

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 1956
Date 1956-05-24
EmentaCONSEDE SUBVENÇÃO A CORPORAÇÃO MUNICIPAL DESTA CIDADE NA FORMA E IMPOSTÂNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 220, DE 24 DE MAIO DE 1956.
CONSEDE SUBVENÇÃO A CORPORAÇÃO 
MUNICIPAL DESTA CIDADE NA FORMA 
E IMPOSTÂNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida, pelos cofres públicos municipais, a subvenção mensal de 
hum mil cruzeiros (cr$ 1.000,00) à banda de música do Colégio Estadual de Anápolis. 
§ Único: A subvenção de que trata este artigo se destinará, a titulo de auxilio, 
ao regente da aludida corporação musical, pagável mensalmente, adiante folha visada pelo 
diretor do dito estabelecimento de ensino, a ser organizada no fim de cada mês. 
Art. 2º. No orçamento do Município, para os exercícios futuros, será 
consignada, obrigatoriamente, dotação própria para fazer face ao pagamento da subvenção 
concedida nesta lei. 
Art. 3º. A despesa decorrente da execução desta Lei, no exercício em curso, 
será financiada via de crédito especial, a que fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a 
abrir, com o aproveitamento de recurso disponível, dos indicados nas normas 
orçamentárias vigentes. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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