| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1956 |
| Date | 1956-05-24 |
| Ementa | CONSEDE SUBVENÇÃO A CORPORAÇÃO MUNICIPAL DESTA CIDADE NA FORMA E IMPOSTÂNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3351 |
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LEI Nº 220, DE 24 DE MAIO DE 1956. CONSEDE SUBVENÇÃO A CORPORAÇÃO MUNICIPAL DESTA CIDADE NA FORMA E IMPOSTÂNCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida, pelos cofres públicos municipais, a subvenção mensal de hum mil cruzeiros (cr$ 1.000,00) à banda de música do Colégio Estadual de Anápolis. § Único: A subvenção de que trata este artigo se destinará, a titulo de auxilio, ao regente da aludida corporação musical, pagável mensalmente, adiante folha visada pelo diretor do dito estabelecimento de ensino, a ser organizada no fim de cada mês. Art. 2º. No orçamento do Município, para os exercícios futuros, será consignada, obrigatoriamente, dotação própria para fazer face ao pagamento da subvenção concedida nesta lei. Art. 3º. A despesa decorrente da execução desta Lei, no exercício em curso, será financiada via de crédito especial, a que fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, com o aproveitamento de recurso disponível, dos indicados nas normas orçamentárias vigentes. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO