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norma nº 219/1956

Tipo Lei
Número / Ano 219 / 1956
Date 1956-05-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 219, DE 9 DE MAIO DE 1956.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL QUE ESPECIFICA PARA FAZER 
FACE ÀS DESPESAS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
crédito especial na importância de cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento de 2 
(dois) lotes com a área de 662 e 800 metros quadrados, respectivamente, onde se acha 
construído o Grupo Escolar de Goianápolis. 
Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes do crédito especial acima 
referido, o Senhor Prefeito poderá lançar mão dos recursos disponíveis dentro do 
orçamento em vigor. 
Art. 3º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a receber do 
proprietário dos lotes em que se acha construído o grupo escolar, a escritura 
correspondente à área de 1.462 metros quadrados. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
Teresinha de Azevedo Borges
SECRETÁRIA INTERINA

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