| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1956 |
| Date | 1956-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE MENCIONA. |
| native_id | 3352 |
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LEI Nº 219, DE 9 DE MAIO DE 1956. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial na importância de cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento de 2 (dois) lotes com a área de 662 e 800 metros quadrados, respectivamente, onde se acha construído o Grupo Escolar de Goianápolis. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes do crédito especial acima referido, o Senhor Prefeito poderá lançar mão dos recursos disponíveis dentro do orçamento em vigor. Art. 3º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a receber do proprietário dos lotes em que se acha construído o grupo escolar, a escritura correspondente à área de 1.462 metros quadrados. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Teresinha de Azevedo Borges SECRETÁRIA INTERINA