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norma nº 217/1956

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 1956
Date 1956-04-24
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE COMERCIO QUE ESPECIFICA A PESSOA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 217, DE 24 DE ABRIL DE 1956.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 
COMERCIO QUE ESPECIFICA A 
PESSOA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. È consedido ao Sr. Alfredo José de Souza, pequeno comerciante de 
gêneros alimentícios, com estabelecimento fixo na vila de “Goianápolis”, deste município, 
isenção de impostos de licença e de indústria e Profissões, referentemente à sua atividade 
comercial já citada. 
§ Único: A isenção a que se refere este artigo vigorará enquanto perdurar o 
estado de pobreza do beneficiário. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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