| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1956 |
| Date | 1956-04-24 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE COMERCIO QUE ESPECIFICA A PESSOA QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 217, DE 24 DE ABRIL DE 1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE COMERCIO QUE ESPECIFICA A PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. È consedido ao Sr. Alfredo José de Souza, pequeno comerciante de gêneros alimentícios, com estabelecimento fixo na vila de “Goianápolis”, deste município, isenção de impostos de licença e de indústria e Profissões, referentemente à sua atividade comercial já citada. § Único: A isenção a que se refere este artigo vigorará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiário. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO