| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1956 |
| Date | 1956-04-24 |
| Ementa | DESAPROPRIA UMA CAS DE RESIDÊNCIA A RUA ENGENHEIRO PORTELA. |
| native_id | 3355 |
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LEI Nº 216, DE 24 DE ABRIL DE 1956. DESAPROPRIA UMA CAS DE RESIDÊNCIA A RUA ENGENHEIRO PORTELA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito autorizado a desapropriar a residência de propriedade do Sr. José Peres, à rua Engenheiro Portela, nesta cidade. Art. 2º. Para fazer face a indenização do referido desapropriamento, o Executivo Municipal é autorizado a procederem em tempo oportuno, à abertura do necessário crédito especial, no montante de vinte e quatro mil e quatro cruzeiros (cr$ 24.024,00), ressalvadas as exigências legais. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO