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norma nº 216/1956

Tipo Lei
Número / Ano 216 / 1956
Date 1956-04-24
EmentaDESAPROPRIA UMA CAS DE RESIDÊNCIA A RUA ENGENHEIRO PORTELA.
native_id3355

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LEI Nº 216, DE 24 DE ABRIL DE 1956.
DESAPROPRIA UMA CAS DE RESIDÊNCIA A 
RUA ENGENHEIRO PORTELA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito autorizado a desapropriar a residência de 
propriedade do Sr. José Peres, à rua Engenheiro Portela, nesta cidade. 
Art. 2º. Para fazer face a indenização do referido desapropriamento, o 
Executivo Municipal é autorizado a procederem em tempo oportuno, à abertura do 
necessário crédito especial, no montante de vinte e quatro mil e quatro cruzeiros (cr$ 
24.024,00), ressalvadas as exigências legais. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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