| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1956 |
| Date | 1956-04-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, PARA FAZER FACE A DESPESA QUE INDICA. |
| native_id | 3356 |
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LEI Nº 215, DE 24 DE ABRIL DE 1956. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, PARA FAZER FACE A DESPESA QUE INDICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir de “Fácil S. A. (Máquinas de escritório), sediada no Rio de Janeiro, um duplificador Hentograf, para o uso desta Câmara, dependendo com a compra até a importância de onze mil e quinhentos cruzeiros (cr$ 11.500,00) ” Art. 2º. Para fazer face ao pagamento da máquina cuja aquisição é autorizada no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado abrir crédito especial na importância correspondente, que será financiada com o produto de referida, da dotação 8.00.4 – Aluguel e outras despesas do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO