| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1956 |
| Date | 1956-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCONA PARA OCORRER A DESPEZAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3359 |
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LEI Nº 212, DE 12 DE ABRIL DE 1956. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCONA PARA OCORRER A DESPEZAS QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de cr$ 1.367,50 (hum mil trezentos e sessenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de gratificação adicional ao funcionário Tancredo de Assis Gomes, referente ao período de abril de 954 a dezembro de 1955. Art. 2º. Para fazer face a presente despesa, o Sr. Prefeito poderá utilizar um dos recursos disponíveis e indicados nas normas fazendárias vigentes Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de abril de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO