| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1956 |
| Date | 1956-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO E AUXILIO QUE ESEPCIFICA, A PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3361 |
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LEI Nº 209, DE 22 DE MARÇO DE 1956. AUTORIZA A CONCESSÃO E AUXILIO QUE ESEPCIFICA, A PESSOA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder à dona Geralda Mendes de Morais, viúva, residente e domiciliada à Avenida Leopoldo de Bulhões, desta cidade com recursos financeiros pertinentes,à aquisição e fornecimento à indirigida de Quinhentas (500) telhas para reconstrução de sua pequena casa residencial, naquela mesma Avenida, contígua ao Prédio Nº 1.232. Art. 2º. A reconstrução de que trata o artigo anterior será isenta de quaisquer impostos, emolumentos ou taxas que por ventura sejam exigidos nas licenças a que estejam sujeitas as reconstruções de prédio urbano. Art. 3º. A despesa decorrente da aquisição do material cuja autorização e fornecimento são feitos no artigo 1º desta Lei, correrá pela verba 8.29.4- (6- Fundo de Assistência Social, do Orçamento vigente.) Art. 4º. Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO