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norma nº 209/1956

Tipo Lei
Número / Ano 209 / 1956
Date 1956-03-22
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E AUXILIO QUE ESEPCIFICA, A PESSOA QUE MENCIONA.
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LEI Nº 209, DE 22 DE MARÇO DE 1956.
AUTORIZA A CONCESSÃO E AUXILIO 
QUE ESEPCIFICA, A PESSOA QUE 
MENCIONA.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder à dona Geralda 
Mendes de Morais, viúva, residente e domiciliada à Avenida Leopoldo de Bulhões, 
desta cidade com recursos financeiros pertinentes,à aquisição e fornecimento à 
indirigida de Quinhentas (500) telhas para reconstrução de sua pequena casa residencial, 
naquela mesma Avenida, contígua ao Prédio Nº 1.232.
Art. 2º. A reconstrução de que trata o artigo anterior será isenta de quaisquer 
impostos, emolumentos ou taxas que por ventura sejam exigidos nas licenças a que 
estejam sujeitas as reconstruções de prédio urbano.
Art. 3º. A despesa decorrente da aquisição do material cuja autorização e 
fornecimento são feitos no artigo 1º desta Lei, correrá pela verba 8.29.4- (6- Fundo de 
Assistência Social, do Orçamento vigente.) 
Art. 4º. Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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