| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1956 |
| Date | 1956-03-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3362 |
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LEI Nº 208, DE 22 DE MARÇO DE 1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido ao Senhor Antenor Rodrigues da Silva, isenção de impostos e Taxas, relativos a uma charrete a tração animal de sua propriedade, nos exercícios de 1956 e 1957, sujeitando-se o beneficiário ao emplacamento do dito veículo. Art. 2º. Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO