| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1956 |
| Date | 1956-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 207, DE 22 DE MARÇO DE 1956. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o prazo prorrogável até 22 de junho do corrente ano, para a conclusão de sérvios de esgotos sanitários desta cidade, a que se refere o contrato firmado entre a prefeitura Municipal e o Doutor Mário Evaristo de Oliveira. § Único: Findo o prazo previsto no presente artigo, sem que o serviço de esgotos seja concluído, o Senhor Chefe do Poder Executivo procederá a execução judicial do contrato, exigindo do empreiteiro percas e danos, além da multa nele prevista. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO