br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 207/1956

Tipo Lei
Número / Ano 207 / 1956
Date 1956-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3363

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 207, DE 22 DE MARÇO DE 1956.
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA 
CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS 
DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo prorrogável até 22 de junho do corrente 
ano, para a conclusão de sérvios de esgotos sanitários desta cidade, a que se refere o 
contrato firmado entre a prefeitura Municipal e o Doutor Mário Evaristo de Oliveira. 
§ Único: Findo o prazo previsto no presente artigo, sem que o serviço de 
esgotos seja concluído, o Senhor Chefe do Poder Executivo procederá a execução 
judicial do contrato, exigindo do empreiteiro percas e danos, além da multa nele 
prevista. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

open original →