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norma nº 206/1956

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 1956
Date 1956-02-20
EmentaREGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 206, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1956.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS 
FUNÇÕES DE DIRETOR DA DIVISÃO 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado ao diretor da divisão de Obras e serviços Públicos 
(D.O.S.P.) da Prefeitura Municipal de Anápolis e a qualquer funcionário do Município, 
a funcionar para julgar, decidir ou informar nos processos de Licença para construção e 
outras a que esteja vinculado por qualquer interesse. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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