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norma nº 205/1956

Tipo Lei
Número / Ano 205 / 1956
Date 1956-02-16
EmentaCONCEDE ISENSÃO DE IMPOSTO.
native_id3365

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LEI Nº 205, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956.
CONCEDE ISENSÃO DE IMPOSTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao Sr. Alexandre Francisco ds Santos isenção de 
imposto predial, referente à sua casinha de residência, Nº 773, sita á Rua “Barão de 
Cotegipe”, nesta cidade. 
§ Único: A isenção concedida por esta lei retroagirá contra qualquer divida 
ativa que por ventura venha a pesar do referido prédio. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de fevereiro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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