| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1956 |
| Date | 1956-02-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENSÃO DE IMPOSTO. |
| native_id | 3365 |
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LEI Nº 205, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956. CONCEDE ISENSÃO DE IMPOSTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido ao Sr. Alexandre Francisco ds Santos isenção de imposto predial, referente à sua casinha de residência, Nº 773, sita á Rua “Barão de Cotegipe”, nesta cidade. § Único: A isenção concedida por esta lei retroagirá contra qualquer divida ativa que por ventura venha a pesar do referido prédio. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de fevereiro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO