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norma nº 204/1956

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 1956
Date 1956-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MEIOS-FIOS, E PASSEIOS E MUROS.
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LEI Nº 204, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1956.
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE 
MEIOS-FIOS, E PASSEIOS E MUROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir meios-fios, sarjetas e 
passeios em todos os logradouros públicos desta cidade onde achar conveniente. 
§ 1º. Nos logradouros onde houver terrenos vagos abertos, mando 
beneficiados pelos serviços de que trata este artigo, o poder executivo, pela seção 
competente intimará os proprietários a constituírem muros de tijolos no alinhamento, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital. 
§ 2º. A execução das obras referidas no parágrafo anterior deverá obedecer 
as instruções faixadas pela D.O.S.P.; 
§ 3º. Os proprietários não construindo dentro do prazo acima estipulado, a 
Prefeitura é autorizada a executar serviços. 
Art. 2º. A execução dos serviços de mio-fio e sarjetas é privativa da 
Prefeitura, que poderá mandar executa-los por empreitada, em concorrência pública. 
§ 1 º. É facultada aos proprietários a construção de passeios em frente aos 
seus imóveis, tão logo esteja concluído o serviço de meios-fios. 
§ 2º. No caso do proprietário não construir o passeio dentro de 30 (trinta) 
dias do assentamento do meio-fios, fica o Poder Executivo autorizado a mandar 
construí-lo. 
§ 3º. Os tipos do piso de s passeios serão determinados pela D.O.S.P. 
Art. 3º. Os serviços executados pela Prefeitura serão pagos pelos 
proprietários dos imóveis logo após o termino dos mesmos e serão cobrados pelo custo 
do material e mão de obra. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado por em concorrência pública a 
execução dos serviços de passeios e muros de que trata a presente lei ou executa-lo por 
administração se assim convier a intervirem da municipalidade. 
Art. 5º. Dos proprietários que não efetuarem os pagamentos dos serviços 
executados dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da entrega dos 
mesmos, a Prefeitura procederá a cobrança Executiva acrescida da multa de 10% (dez 
por cento). 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de fevereiro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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