| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1956 |
| Date | 1956-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MEIOS-FIOS, E PASSEIOS E MUROS. |
| native_id | 3366 |
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LEI Nº 204, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1956. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MEIOS-FIOS, E PASSEIOS E MUROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir meios-fios, sarjetas e passeios em todos os logradouros públicos desta cidade onde achar conveniente. § 1º. Nos logradouros onde houver terrenos vagos abertos, mando beneficiados pelos serviços de que trata este artigo, o poder executivo, pela seção competente intimará os proprietários a constituírem muros de tijolos no alinhamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital. § 2º. A execução das obras referidas no parágrafo anterior deverá obedecer as instruções faixadas pela D.O.S.P.; § 3º. Os proprietários não construindo dentro do prazo acima estipulado, a Prefeitura é autorizada a executar serviços. Art. 2º. A execução dos serviços de mio-fio e sarjetas é privativa da Prefeitura, que poderá mandar executa-los por empreitada, em concorrência pública. § 1 º. É facultada aos proprietários a construção de passeios em frente aos seus imóveis, tão logo esteja concluído o serviço de meios-fios. § 2º. No caso do proprietário não construir o passeio dentro de 30 (trinta) dias do assentamento do meio-fios, fica o Poder Executivo autorizado a mandar construí-lo. § 3º. Os tipos do piso de s passeios serão determinados pela D.O.S.P. Art. 3º. Os serviços executados pela Prefeitura serão pagos pelos proprietários dos imóveis logo após o termino dos mesmos e serão cobrados pelo custo do material e mão de obra. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado por em concorrência pública a execução dos serviços de passeios e muros de que trata a presente lei ou executa-lo por administração se assim convier a intervirem da municipalidade. Art. 5º. Dos proprietários que não efetuarem os pagamentos dos serviços executados dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da entrega dos mesmos, a Prefeitura procederá a cobrança Executiva acrescida da multa de 10% (dez por cento). Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de fevereiro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO