| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1956 |
| Date | 1956-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE BARRACAS NAS ADJACÊNCIAS DO MERCADO MUNICIPAL. |
| native_id | 3367 |
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LEI Nº 203, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1956. DISPÕE SOBRE BARRACAS NAS ADJACÊNCIAS DO MERCADO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Senhor Caroliano Santana Ramos, pelo valor nominal de cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), de ações que a Prefeitura possui na Empresa de Força de força e luz de Souzânia. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 3 de fevereiro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO