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norma nº 202/1956

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1956
Date 1956-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE BARRACAS NAS ADJACÊNCIAS DO MERCADO MUNICIPAL.
native_id3368

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LEI Nº 202, DE 20 DE JANEIRO DE 1956.
DISPÕE SOBRE BARRACAS 
NAS ADJACÊNCIAS DO 
MERCADO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 1º de julho, improrrogavelmente, não será permitida a 
permanência de barracas ou quiosques nas adjacências do Mercado Municipal, bem 
como em toda a zona pavimentada da cidade de Anápolis. 
§ Único: A unidade que se for estendendo a pavimentação sobre os 
logradouros públicos, inda não beneficiados por ela, as barracas ou quiosques, 
porventura até localizados deverão ser retirados, automaticamente. 
Art. 2º. As barracas e quiosques, de que trata esta Lei, ou seja, até o dia 30 
de junho de 1956. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de janeiro de 1956. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL
A. Lopes
SECRETÁRIO INTERINO

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