| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1956 |
| Date | 1956-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE BARRACAS NAS ADJACÊNCIAS DO MERCADO MUNICIPAL. |
| native_id | 3368 |
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LEI Nº 202, DE 20 DE JANEIRO DE 1956. DISPÕE SOBRE BARRACAS NAS ADJACÊNCIAS DO MERCADO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A partir de 1º de julho, improrrogavelmente, não será permitida a permanência de barracas ou quiosques nas adjacências do Mercado Municipal, bem como em toda a zona pavimentada da cidade de Anápolis. § Único: A unidade que se for estendendo a pavimentação sobre os logradouros públicos, inda não beneficiados por ela, as barracas ou quiosques, porventura até localizados deverão ser retirados, automaticamente. Art. 2º. As barracas e quiosques, de que trata esta Lei, ou seja, até o dia 30 de junho de 1956. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de janeiro de 1956. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL A. Lopes SECRETÁRIO INTERINO