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norma nº 305/1957

Tipo Lei
Número / Ano 305 / 1957
Date 1957-05-24
EmentaAUTORIZA CAPTAÇÃO DE SENAS PLUVIAIS NA VILA “SANTA MARIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 305, DE 24 DE MAIO DE 1957.
AUTORIZA CAPTAÇÃO DE SENAS 
PLUVIAIS NA VILA “SANTA MARIA” 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do executivo municipal de Anápolis autorizado a 
mandar proceder aos serviços de captação e canalização de águas pluviais, vias de 
tubulação de concreto grande capacidade, vila Sana Maria, desta cidade, desviando os 
enxurros, da erosão ali existente. 
Art. 2º. Para o custeio das despesas com o serviço cuja autorização é dada ao 
artigo anterior, é o chefe do executivo ainda autorizado a abrir o competente crédito, 
até o limite máximo de quinhentos mil cruzeiros (cr$ 500.000,00) com aproveitamento 
de um dos recursos disponíveis os indicados nas normas fazendárias vigentes. 
Art. 3º. A medida que for sendo executado o serviço de que trata esta lei, a 
prefeitura fará recuperação dos gastos feitos, cobrando dos proprietários dos terrenos 
beneficiados com ele, a cota a que se refere a respectiva legislação. 
Art. 4º. Executando que seja o serviço em toda a ssua extensão, a prefeitura 
procederá aos lançamentos de todos os terrenos e prédios da Vila “Santa Maria”, 
sujeitos aos impostos predial e territorial urbanos, na forma da legislação vigente. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1957. 
Carlos de Pina
PRESIDENTE

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