| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1957 |
| Date | 1957-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA CAPTAÇÃO DE SENAS PLUVIAIS NA VILA “SANTA MARIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3370 |
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LEI Nº 305, DE 24 DE MAIO DE 1957. AUTORIZA CAPTAÇÃO DE SENAS PLUVIAIS NA VILA “SANTA MARIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do executivo municipal de Anápolis autorizado a mandar proceder aos serviços de captação e canalização de águas pluviais, vias de tubulação de concreto grande capacidade, vila Sana Maria, desta cidade, desviando os enxurros, da erosão ali existente. Art. 2º. Para o custeio das despesas com o serviço cuja autorização é dada ao artigo anterior, é o chefe do executivo ainda autorizado a abrir o competente crédito, até o limite máximo de quinhentos mil cruzeiros (cr$ 500.000,00) com aproveitamento de um dos recursos disponíveis os indicados nas normas fazendárias vigentes. Art. 3º. A medida que for sendo executado o serviço de que trata esta lei, a prefeitura fará recuperação dos gastos feitos, cobrando dos proprietários dos terrenos beneficiados com ele, a cota a que se refere a respectiva legislação. Art. 4º. Executando que seja o serviço em toda a ssua extensão, a prefeitura procederá aos lançamentos de todos os terrenos e prédios da Vila “Santa Maria”, sujeitos aos impostos predial e territorial urbanos, na forma da legislação vigente. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1957. Carlos de Pina PRESIDENTE