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norma nº 303/1957

Tipo Lei
Número / Ano 303 / 1957
Date 1957-05-24
EmentaDESAPROPRIA TERRENO URBANO
native_id3372

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LEI Nº 303 A, DE 24 DE MAIO DE 1957.
 DESAPROPRIA TERRENO URBANO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É desapropriada uma área de terreno medindo 168,20m² (cento e 
sessenta e oito metros e vinte centímetros quadrados) de propriedade de Dª Azeveda 
Dafico Crispim, situada na Rua “Aluizio Crispim” desta cidade, a qual foi atingida pela 
abertura da mesma rua, feita a tempo por esta Prefeitura. 
Art. 2º. Fica estabelecido a importância de Cr$ 33.600,00 (trinta e três mil e 
seiscentos cruzeiros) para indenização desta área de terreno, conforme avaliação 
procedida pela comissão desiguinada pelo executivo e constante do processo Nº594, de 
14-3-56. 
Art. 3º. Fica autorizado abertura de crédito especial na importância 
mencionada no artigo 2º, podendo o executivo lançar mão dos recursos que se 
apresentarem disponíveis. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data da sua publicação. 
Sala da sessões da CÂMARAMUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1957. 
Ass. Dr. Anapolino S. de Faria
PRESIDENTE
Visto : João Asmar.
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