| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1957 |
| Date | 1957-05-24 |
| Ementa | DESAPROPRIA TERRENO URBANO |
| native_id | 3372 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 303 A, DE 24 DE MAIO DE 1957. DESAPROPRIA TERRENO URBANO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É desapropriada uma área de terreno medindo 168,20m² (cento e sessenta e oito metros e vinte centímetros quadrados) de propriedade de Dª Azeveda Dafico Crispim, situada na Rua “Aluizio Crispim” desta cidade, a qual foi atingida pela abertura da mesma rua, feita a tempo por esta Prefeitura. Art. 2º. Fica estabelecido a importância de Cr$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos cruzeiros) para indenização desta área de terreno, conforme avaliação procedida pela comissão desiguinada pelo executivo e constante do processo Nº594, de 14-3-56. Art. 3º. Fica autorizado abertura de crédito especial na importância mencionada no artigo 2º, podendo o executivo lançar mão dos recursos que se apresentarem disponíveis. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala da sessões da CÂMARAMUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de maio de 1957. Ass. Dr. Anapolino S. de Faria PRESIDENTE Visto : João Asmar. ‘