| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 1957 |
| Date | 1957-04-12 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DO FORUM. |
| native_id | 3373 |
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LEI Nº 302, DE 12 DE ABRIL DE 1957. CONCEDE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DO FORUM. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, prefeito deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam concedidas ao funcionário auxiliar do Fórum local e ao Oficial de Justiça que se ocupa com os mandados criminais, gratificações regulares de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais a cada um a partir de janeiro de 1957. Art. 2º. Para atendimento dessa obrigação, no corrente exercício, fica o Sr. Prefeito autorizado a proceder a abertura do crédito especial, em tempo oportuno. Art. 3º. A partir de 1958, deverão constar das propostas orçamentárias as dotações destinadas a esse encargo , no total de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) anuais. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de abril de 1957. Carlos de Pina PREFEITO