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norma nº 302/1957

Tipo Lei
Número / Ano 302 / 1957
Date 1957-04-12
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS DO FORUM.
native_id3373

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LEI Nº 302, DE 12 DE ABRIL DE 1957.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS 
DO FORUM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, prefeito deste 
Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam concedidas ao funcionário auxiliar do Fórum local e ao Oficial de 
Justiça que se ocupa com os mandados criminais, gratificações regulares de Cr$ 1.500,00 
(hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais a cada um a partir de janeiro de 1957. 
Art. 2º. Para atendimento dessa obrigação, no corrente exercício, fica o Sr. 
Prefeito autorizado a proceder a abertura do crédito especial, em tempo oportuno. 
Art. 3º. A partir de 1958, deverão constar das propostas orçamentárias as 
dotações destinadas a esse encargo , no total de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) 
anuais. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de abril de 1957. 
Carlos de Pina
PREFEITO

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