br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 298/1957

Tipo Lei
Número / Ano 298 / 1957
Date 1957-03-29
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS GENÉSIO JOSÉ DOS REIS.
native_id3377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 298, DE 29 DE MARÇO DE 1957.
(168/57, de 19 de março de 1957)
Promulgada pela Câmara Municipal
 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
GENÉSIO JOSÉ DOS REIS.
O vereador João Batista Machado, Vice Presidente da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por esta 
lei, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 94, do regimento Interno da Câmara, e 
respondendo pela Presidencial, faz saber que a CÂMARA MUNICÍPAL:
Promulgou:
Art. 1º. Fica concedida ao Sr. Genésio José dos Reis, brasileiro, casado, 
comerciante, domiciliando e residente nesta cidade de Anápolis, Estado de Goiás, isenção de 
impostos municipais que gravarem seu estabelecimento de frutas e gêneros de primeira 
necessidade durante todo o tempo que perdurar o seu estado de pobreza. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1957. 
Ass. João Batista Machado 
Vice Presidente respondendo para presidência
Visto: Honero Cunha 

open original →