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norma nº 297/1957

Tipo Lei
Número / Ano 297 / 1957
Date 1957-03-29
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUE MENCIONA.
native_id3378

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LEI Nº 297, DE 29 DE MARÇO DE 1957.
(167/57, de 19 de março de 1957)
Promulgada pela Câmara Municipal
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A 
PESSOA QUE MENCIONA.
O vereador João Batista Machado, Vice Presidente da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por esta 
lei, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 94, do regimento Interno da Câmara, e 
respondendo pela Presidencial, faz saber que a CÂMARA MUNICÍPAL:
Promulgou:
Art. 1º. É concedido isenção de imposto predial, à Mary Coleta da Silva, 
referente a seu prédio residencial, sita à sua rua Amazonas da Vila União, nesta cidade. 
§ Único: A isenção concedida retroagira ao ano de 1956 e se estenderá até 
quando durar o estado de pobreza da beneficiária. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1957. 
Ass. João Batista Machado
Vice Presidente respondendo para presidência
Visto: Honero Cunha

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