| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1957 |
| Date | 1957-03-29 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3378 |
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LEI Nº 297, DE 29 DE MARÇO DE 1957. (167/57, de 19 de março de 1957) Promulgada pela Câmara Municipal CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUE MENCIONA. O vereador João Batista Machado, Vice Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por esta lei, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 94, do regimento Interno da Câmara, e respondendo pela Presidencial, faz saber que a CÂMARA MUNICÍPAL: Promulgou: Art. 1º. É concedido isenção de imposto predial, à Mary Coleta da Silva, referente a seu prédio residencial, sita à sua rua Amazonas da Vila União, nesta cidade. § Único: A isenção concedida retroagira ao ano de 1956 e se estenderá até quando durar o estado de pobreza da beneficiária. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1957. Ass. João Batista Machado Vice Presidente respondendo para presidência Visto: Honero Cunha