| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1957 |
| Date | 1957-03-27 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUEMENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 296, DE 27 DE MARÇO DE 1957. (166/57, de 19 de março de 1957) CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUEMENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE ESPECIFICA. O vereador João Batista Machado, Vice Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por esta lei, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 94, do regimento Interno da Câmara, e respondendo pela Presidencial, faz saber que a CÂMARA MUNICÍPAL: Promulgou: Art. 1º. É concedido ao Senhor Luiz batista dos Santos isenção de impostos municipais para o exercício de pequeno comércio de cereais, com estabelecimento fixo à margem da estrada federal “Transbrasiliana”, na fazenda Anicuns, neste Município. § Único: A isenção concedida por esta lei, durará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiário. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1957. Ass. João Batista machado Vice Presidente respondendo pela presidência Visto: Honero Cunha