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norma nº 296/1957

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 1957
Date 1957-03-27
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUEMENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 296, DE 27 DE MARÇO DE 1957.
(166/57, de 19 de março de 1957)
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA 
QUEMENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 
ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
O vereador João Batista Machado, Vice Presidente da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por esta 
lei, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 94, do regimento Interno da Câmara, e 
respondendo pela Presidencial, faz saber que a CÂMARA MUNICÍPAL:
Promulgou:
Art. 1º. É concedido ao Senhor Luiz batista dos Santos isenção de impostos 
municipais para o exercício de pequeno comércio de cereais, com estabelecimento fixo à 
margem da estrada federal “Transbrasiliana”, na fazenda Anicuns, neste Município. 
§ Único: A isenção concedida por esta lei, durará enquanto perdurar o estado de 
pobreza do beneficiário. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
da sua publicação. 
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1957. 
Ass. João Batista machado 
Vice Presidente respondendo pela presidência
Visto: Honero Cunha 

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