| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1957 |
| Date | 1957-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE 8% CRIADA PELA LEI MUNCIPAL Nº 200/55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 293, DE 19 DE MARÇO DE 1957. DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE 8% CRIADA PELA LEI MUNCIPAL Nº 200/55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os talões de arrecadação da taxa de 8% criada pela lei Municipal de Nº 200, de 30 de dezembro de 1955, serão todos transcritos, em livro próprio, na do contribuinte, data de arrecadação, assim como na importância arrecadada. Art. 2º. O livro a que se refere o artigo anterior aberto, rubricado e encerrado pelo chefe do Executivo e conterá lugar próprio, para colher assinatura de cada contribuinte reembolsado de sua contribuição ou de quem suas vezes o fizer legalmente. Art. 3º. . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de março de 1957. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL