| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1957 |
| Date | 1957-02-21 |
| Ementa | FIXA AJUDA DE CUSTO AOS SUBPREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3383 |
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LEI Nº 292, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1957. FIXA AJUDA DE CUSTO AOS SUBPREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida , aos subprefeitos do Município de Anápolis, ajuda de custo de dez cruzeiros (Cr$ 10,00) por légua que medeie entre o distrito e a sede municipal, para as despesas decorrentes de transporte de cada um dos servidores, quando em viagem a esta cidade por ocasião dessa prestação de conta mensal dos respectivos distritos. Art. 2º. É fixada em oitenta cruzeiros (Cr$ 80,00) a ajuda que lhes passa a ser atribuída para fazer face as despesas com a sua estada na cidade, com a finalidade a que se refere o artigo anterior. Art. 3º. Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado abrir discorrido o primeiro trimestre do decorrente ano, o necessário crédito, no montante de sete mil cruzeiros (Cr$ 7.000,00) para fazer face as obrigações reguladas nesta lei, durante o exercício que se transcorre. § Único: Nas propostas orçamentárias dos exercícios vindouros será incluída dotação própria para ocorrer as despesas reguladoras por este estatuto legal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, retroagindo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício em curso. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de fevereiro de 1957. Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL