br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 292/1957

Tipo Lei
Número / Ano 292 / 1957
Date 1957-02-21
EmentaFIXA AJUDA DE CUSTO AOS SUBPREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 292, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1957.
FIXA AJUDA DE CUSTO AOS 
SUBPREFEITOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida , aos subprefeitos do Município de Anápolis, ajuda de custo 
de dez cruzeiros (Cr$ 10,00) por légua que medeie entre o distrito e a sede municipal, para as 
despesas decorrentes de transporte de cada um dos servidores, quando em viagem a esta 
cidade por ocasião dessa prestação de conta mensal dos respectivos distritos. 
Art. 2º. É fixada em oitenta cruzeiros (Cr$ 80,00) a ajuda que lhes passa a ser 
atribuída para fazer face as despesas com a sua estada na cidade, com a finalidade a que se 
refere o artigo anterior. 
Art. 3º. Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado abrir discorrido o primeiro 
trimestre do decorrente ano, o necessário crédito, no montante de sete mil cruzeiros (Cr$ 
7.000,00) para fazer face as obrigações reguladas nesta lei, durante o exercício que se 
transcorre. 
§ Único: Nas propostas orçamentárias dos exercícios vindouros será incluída 
dotação própria para ocorrer as despesas reguladoras por este estatuto legal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, retroagindo, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício 
em curso. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de fevereiro de 1957. 
Carlos de Pina
PREFEITO MUNICIPAL

open original →