| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1957 |
| Date | 1957-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A INSTALAR EM ANÁPOLIS DOIS PARQUES INFANTIS . |
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LEI Nº 291, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1957. Promulgada pela Câmara Municipal de Anápolis AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A INSTALAR EM ANÁPOLIS DOIS PARQUES INFANTIS . O Dr. Anapolino F. de Faria, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o § Único, do artigo 52, da lei Orgânica dos municípios, faz saber que a CÂMARA MUNICÍPAL: Promulga: Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a adquirir e a instalar, nesta cidade, no lugar mais conveniente, dois parques infantis, destinados à recreação das crianças. Art. 2º. A aparelhagem desses parques deverá obedecer aos modelos ou aos tipos recomendados pelo Ministério da Educação, devendo ser feita a instalação completa. Art. 3º. Em tempo oportuno, o Sr. Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal o pedido de crédito necessário para face ás despesas decorrentes desta Lei. Art. 4º. Para a aquisição do material o Sr. Prefeito Municipal deverá proceder a concorrência pública ou administrativa da Lei. Art. 5º. A instalação dos parques previstos nesta lei será feita no decorrer do ano de 1957, devendo as suas inaugurações serem feitas por ocasião das comemorações do cinqüentenário. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1957. Ass. Dr. Anapolino Silvério de Faria Presidente Visto: ass. João Asmar 1º Secretario da Câmara.