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norma nº 429/1958

Tipo Lei
Número / Ano 429 / 1958
Date 1958-11-25
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA
native_id3386

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LEI Nº 429, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS 
MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido ao Sr. Joaquim Virgínio Oliveira, residente à Av. Belo 
Horizonte, s/n nesta cidade, isenção de impostos e taxas municipais. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, digo esta lei vigorará enquanto perdurar o estado de pobreza do 
beneficiado. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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