| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1958 |
| Date | 1958-11-25 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA |
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LEI Nº 429, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido ao Sr. Joaquim Virgínio Oliveira, residente à Av. Belo Horizonte, s/n nesta cidade, isenção de impostos e taxas municipais. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, digo esta lei vigorará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO