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norma nº 427/1958

Tipo Lei
Número / Ano 427 / 1958
Date 1958-11-17
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA
native_id3388

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LEI Nº 427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS 
MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o ancião José Geraldo Menezes, residente do distrito de 
Damolândia, isento de quaisquer tributos municipais. 
Art. 2º. Esta lei vigorará enquanto perdurar o estado de pobreza do 
beneficiado. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. 
Antonio Luiz Moreira 
PRESIDENTE 
João Furtado de Mendonça 
SECRETARIO 

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