| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1958 |
| Date | 1958-11-17 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o ancião José Geraldo Menezes, residente do distrito de Damolândia, isento de quaisquer tributos municipais. Art. 2º. Esta lei vigorará enquanto perdurar o estado de pobreza do beneficiado. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. Antonio Luiz Moreira PRESIDENTE João Furtado de Mendonça SECRETARIO