| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1958 |
| Date | 1958-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 426, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958. (Promulgada pela Câmara Municipal de Anápolis) AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo autorizado a construir o prédio para funcionamento da Escola Isolada da Fazenda “Gengibral” deste Município, dispendendo para tanto até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Art. 2º. A verba destinada à cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, será consignada no orçamento Municipal a vigorar no ano próximo vindouro. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 06 de novembro de 1958. Antonio Luiz Moreira PRESIDENTE João Furtado de Mendonça SECRETARIO