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norma nº 426/1958

Tipo Lei
Número / Ano 426 / 1958
Date 1958-11-17
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3389

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LEI Nº 426, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958.
(Promulgada pela Câmara Municipal de Anápolis) 
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo autorizado a construir o prédio 
para funcionamento da Escola Isolada da Fazenda “Gengibral” deste Município, 
dispendendo para tanto até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
Art. 2º. A verba destinada à cobertura das despesas autorizadas por esta Lei, 
será consignada no orçamento Municipal a vigorar no ano próximo vindouro. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 06 de novembro de 1958. 
Antonio Luiz Moreira 
PRESIDENTE 
João Furtado de Mendonça 
SECRETARIO 

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